HC 969078 - ACORDAO

HC 969078 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e modus operandi habitual; não houve demonstração da extrema debilidade atual que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCELO CIPRIANO RESENDE; Coinvestigada / Companheira: Fabrícia Íris Pereira da Silva; Impugnante: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Estelionato Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCELO CIPRIANO RESENDE

Agravante

Fabrícia Íris Pereira da Silva

Coinvestigada / Companheira

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Existência de fundamentação concreta vs. genérica para a custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição por prisão domiciliar em razão de condições de saúde

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e modus operandi habitual; não houve demonstração da extrema debilidade atual que justificasse prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP; e as medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP mostraram-se insuficientes. Além disso, não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva decretada