RHC 223769 - ACORDAO

RHC 223769 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta e necessidade de preservação do processo; não se demonstrou excesso de prazo nem atos procrastinatórios das autoridades, sendo a demora justificada pela complexidade e pela realização de diligências imprescindíveis (perícia em aparelho celular), de modo que não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da custódia.

Parties
Paciente/recorrente: Cláudio Honigman; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina; Órgão Ministerial/contrarréu: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Na Sexta Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Estelionato Qualificado, Fundamentação Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Estelionato Qualificado Fundamentação Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Diversas

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Parties

Cláudio Honigman

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Órgão Ministerial/contrarréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Na Sexta Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 atos procrastinatórios pelas autoridades judiciais ou ministeriais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso, mas negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta e necessidade de preservação do processo; não se demonstrou excesso de prazo nem atos procrastinatórios das autoridades, sendo a demora justificada pela complexidade e pela realização de diligências imprescindíveis (perícia em aparelho celular), de modo que não há constrangimento ilegal que autorize o relaxamento da custódia.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.