HC 996280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (descumprimento de cautelares, laudo pericial indicando velocidade excessiva, indícios de ingestão alcoólica, possível influência sobre testemunhas, histórico de infrações) que evidenciam risco à instrução criminal e à ordem pública, mostrando a insuficiência de medidas cautelares diversas e inexistindo flagrante ilegalidade ou excesso de prazo no trâmite processual.

Parties: Paciente: FERNANDO SASTRE DE ANDRADE FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Conveniência Da Instrução Criminal, Excesso De Prazo

Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Conveniência Da Instrução Criminal Excesso De Prazo

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Parties

FERNANDO SASTRE DE ANDRADE FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

1 Existência de constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva
2 Suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
3 Risco concreto à instrução criminal na segunda fase do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo regimental