HC 1017493 - ACORDAO

HC 1017493 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva: o mandado de prisão não foi cumprido e o agravante permanece foragido, gerando risco concreto de não aplicação da lei penal e de reiteração delitiva; a jurisprudência do STJ reconhece a fuga do distrito da culpa como fundamento idôneo para custódia cautelar; a absolvição do crime de organização criminosa não elimina a necessidade da custódia diante da foragidade; e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, sendo vedado no habeas corpus o reexame probatório exaustivo.

Parties
Agravante: JHONNATAN WALLAS REIS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Comércio Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Garantia Da Ordem Pública, Fuga Do Distrito Da Culpa, Aplicação Da Lei Penal, Fundamentação Concreta, Dessemelhança Em Relação a Corréus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Comércio Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Garantia Da Ordem Pública Fuga Do Distrito Da Culpa Aplicação Da Lei Penal Fundamentação Concreta +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHONNATAN WALLAS REIS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta e proporcional da prisão preventiva
  3. 3 fuga do distrito da culpa como fundamento idôneo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e suficiente para manter a prisão preventiva: o mandado de prisão não foi cumprido e o agravante permanece foragido, gerando risco concreto de não aplicação da lei penal e de reiteração delitiva; a jurisprudência do STJ reconhece a fuga do distrito da culpa como fundamento idôneo para custódia cautelar; a absolvição do crime de organização criminosa não elimina a necessidade da custódia diante da foragidade; e medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes, sendo vedado no habeas corpus o reexame probatório exaustivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a prisão preventiva do agravante.