RHC 223402 - DECISAO

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O excesso de prazo não se configura porque o feito teve andamento regular (denúncia, recebimento, resposta, audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório, e alegações finais), aplicando-se o juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF; além disso, a prisão preventiva manteve fundamentação idônea quanto à gravidade concreta e garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Parties
Paciente/recorrente: ALDEMI ALVES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário/decisão Denegatória
Outcome
ordem conhecida e denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Princípio Da Razoabilidade Proporcionalidade

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Parties

ALDEMI ALVES NASCIMENTO

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário/decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de revogação da custódia por aplicação do princípio da proporcionalidade

Ratio Decidendi

O excesso de prazo não se configura porque o feito teve andamento regular (denúncia, recebimento, resposta, audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório, e alegações finais), aplicando-se o juízo de razoabilidade previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF; além disso, a prisão preventiva manteve fundamentação idônea quanto à gravidade concreta e garantia da ordem pública, razão pela qual a ordem foi conhecida e denegada.

Court Disposition

ordem conhecida e denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Determino que o Magistrado a quo imprima celeridade no andamento do feito para a prolação de sentença.
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.