HC 1055929 - DECISAO

HC 1055929 - DECISAO

Denega-se a ordem in limine porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (prisão anterior recente por crime da mesma espécie e coincidência de local), concluindo que as medidas cautelares alternativas são inadequadas e insuficientes, em conformidade com arts. 312, 313 e 282 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Parties
Acusado / Impetrante: KAIO FELIPE REIS SANTOS; Órgão a Quo (prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (julgamento Antecipado)
Outcome
Ordem denegada in limine
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

KAIO FELIPE REIS SANTOS

Acusado / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo (prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória in Limine (julgamento Antecipado)

Legal Issues

  1. 1 Justificação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva via habeas corpus
  3. 3 Reiteração delitiva como fundamento para custódia provisória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem in limine porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação concreta sobre o risco de reiteração delitiva (prisão anterior recente por crime da mesma espécie e coincidência de local), concluindo que as medidas cautelares alternativas são inadequadas e insuficientes, em conformidade com arts. 312, 313 e 282 do CPP e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada in limine

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se e intimem-se