RHC 228288 - DECISAO

RHC 228288 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (havendo outro processo em curso), e que os documentos médicos apresentados não demonstraram, de forma inequívoca, incapacidade que autorizasse substituição por tratamento ambulatorial ou prisão domiciliar; a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Recorrente: RAISSA SILVA LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Transtorno Mental, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Transtorno Mental Habeas Corpus

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Parties

RAISSA SILVA LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e sua fundamentação nos arts. 312/313 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão ou por prisão domiciliar
  3. 3 incidência de transtorno mental como fundamento para tratamento em hospital de custódia ou prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do Tribunal de origem de que a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva (havendo outro processo em curso), e que os documentos médicos apresentados não demonstraram, de forma inequívoca, incapacidade que autorizasse substituição por tratamento ambulatorial ou prisão domiciliar; a apreciação contrária demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.