HC 1031358 - DECISAO

HC 1031358 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, devendo tais fundamentos ser apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 44, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MISAEL FRANCISCO DA SILVA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Prejudicialidade, Art. 312 Do CPP, Lei 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Prejudicialidade Art. 312 Do CPP Lei 11.343/2006, Art. 33

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Parties

MISAEL FRANCISCO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória com novos fundamentos sobre a admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Necessidade de devolução ao Tribunal de origem quando há novos fundamentos para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que acrescentou novos fundamentos para a manutenção da custódia cautelar, devendo tais fundamentos ser apreciados primeiramente pelo Tribunal de origem, nos termos da jurisprudência dominante e do art. 44, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.