HC 1041637 - DECISAO

HC 1041637 - DECISAO

Parties
Paciente: WAGNER CALDAS MARQUES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Acareação, Justa Causa, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Acareação Justa Causa Habeas Corpus

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Parties

WAGNER CALDAS MARQUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de revisão nonagesimal da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP)
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar