HC 1039812 - DECISAO

HC 1039812 - DECISAO

O writ não foi conhecido por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito subsidiariamente examinado, não se demonstrou constrangimento ilegal: matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (como a nulidade do reconhecimento fotográfico) implicariam supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundou adequadamente a custódia na gravidade concreta, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo elementos que autorizassem a revogação ou substituição da medida; assim, não se conhece do mandamus.

Parties
Paciente: RAQUEL PEREIRA DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Reconhecimento Fotográfico, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Reconhecimento Fotográfico Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAQUEL PEREIRA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico em sede policial
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva (art. 315 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por constituir habeas corpus substitutivo de recurso próprio e porque, no mérito subsidiariamente examinado, não se demonstrou constrangimento ilegal: matérias não apreciadas pelo Tribunal a quo (como a nulidade do reconhecimento fotográfico) implicariam supressão de instância; quanto à prisão preventiva, o Tribunal de origem fundou adequadamente a custódia na gravidade concreta, periculosidade e necessidade de garantia da ordem pública, inexistindo elementos que autorizassem a revogação ou substituição da medida; assim, não se conhece do mandamus.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se