HC 1055994 - DECISAO

HC 1055994 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAFAEL BESSA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Busca E Apreensão Domiciliar, Provas Ilícitas, Cadeia De Custódia, Súmula 691 STF, Nulidades Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca E Apreensão Domiciliar Provas Ilícitas Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

RAFAEL BESSA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo Stj; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator de tribunal quando o mérito não foi julgado na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegal por falta de fundada suspeita
  3. 3 Ilegalidade de ingresso domiciliar e consentimento viciado

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão liminar porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a supressão de instância, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF; portanto, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se