HC 1055945 - DECISAO

HC 1055945 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quebra de sigilo telefônico com comunicações indicativas de atuação habitual, depoimentos de testemunhas sobre vendas, estrutura e cooperação entre investigados, e antecedente), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade na custódia preventiva nem possibilidade de juízo prospectivo da pena.

Parties
Paciente: MICKAEL RIGONI BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Alternativas, Presunção De Inocência, Prova Da Materialidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico De Drogas (art. 35 Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Alternativas Presunção De Inocência Prova Da Materialidade

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Parties

MICKAEL RIGONI BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 existência de periculum libertatis e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 impossibilidade de juízo prospectivo da pena e do regime

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos (quebra de sigilo telefônico com comunicações indicativas de atuação habitual, depoimentos de testemunhas sobre vendas, estrutura e cooperação entre investigados, e antecedente), demonstrando risco de reiteração e insuficiência de medidas cautelares alternativas, não havendo ilegalidade na custódia preventiva nem possibilidade de juízo prospectivo da pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se. Intimem-se.