HC 1043121 - DECISAO

HC 1043121 - DECISAO

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque a decisão que decretou a preventiva apresentou fundamentos genéricos e não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública; além disso, a primariedade do paciente e as circunstâncias do caso apontaram pela desproporcionalidade da medida extrema, sendo suficientes medidas diversas da prisão conforme art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO SALVADOR MESQUITA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Liberdade Provisória, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Liberdade Provisória Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME AUGUSTO SALVADOR MESQUITA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem e confirmou-se a liminar substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares porque a decisão que decretou a preventiva apresentou fundamentos genéricos e não demonstrou concretamente a imprescindibilidade da prisão para garantia da ordem pública; além disso, a primariedade do paciente e as circunstâncias do caso apontaram pela desproporcionalidade da medida extrema, sendo suficientes medidas diversas da prisão conforme art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para confirmar a liminar e substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Confirmação da liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares
  • Imposição de comparecimento periódico em juízo para informar endereço e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo juiz