HC 1045075 - DECISAO

HC 1045075 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade da acusada, da ausência de crime com violência ou grave ameaça, da condição de mãe de duas crianças pequenas (com documentação indicando imprescindibilidade para cuidados) e da quantidade de droga apreendida, o que demonstra a prescindibilidade da custódia cautelar e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade da prisão e da proteção à criança, o STJ revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares a serem...

Parties
Paciente: MARIZE GOMES GOUVEA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj, Sem Conhecimento Do Writ)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIZE GOMES GOUVEA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem Pelo Stj, Sem Conhecimento Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de menores de 12 anos segundo art. 318, V, do CPP e entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham indicado elementos concretos de autoria e materialidade, a manutenção da prisão preventiva revelou-se desproporcional diante da primariedade da acusada, da ausência de crime com violência ou grave ameaça, da condição de mãe de duas crianças pequenas (com documentação indicando imprescindibilidade para cuidados) e da quantidade de droga apreendida, o que demonstra a prescindibilidade da custódia cautelar e a suficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; assim, por aplicação dos princípios da excepcionalidade da prisão e da proteção à criança, o STJ revogou a prisão preventiva e substituiu-a por medidas cautelares a serem...

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares alternativas

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  • Revogar a prisão preventiva de MARIZE GOMES GOUVEA