HC 1053666 - DECISAO

HC 1053666 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEX NOGUEIRA REIS; Autoridade Coatora: Juízo da 4ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006), Competência Do STJ, Supressão De Instância, Presunção De Inocência, Videoconferência Em Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei Nº 11.343/2006) Competência Do STJ Supressão De Instância Presunção De Inocência Videoconferência Em Audiência

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Parties

ALEX NOGUEIRA REIS

Paciente

Juízo da 4ª Vara de Tóxicos da Comarca de Belo Horizonte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 possibilidade de supressão de instância se matéria não examinada pelo Tribunal de origem for apreciada pelo STJ
  3. 3 pedido de expedição de salvo-conduto para participação por videoconferência

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.