HC 1050914 - DECISAO

HC 1050914 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a dar suporte ao habeas corpus: havia fundadas razões objetivas para ingresso (geolocalização do celular, entrega do aparelho pela paciente e visualização de balança/tabletes), apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios suficientes a autorizar homologação do flagrante e conversão em preventiva para garantia da ordem pública; além disso, as alegações defensivas exigem dilação probatória não cabível no habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: CAROLINE LEMES IZE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Provas Ilícitas +2 more

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Parties

CAROLINE LEMES IZE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada em domicílio sem mandado
  2. 2 conversão de prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a dar suporte ao habeas corpus: havia fundadas razões objetivas para ingresso (geolocalização do celular, entrega do aparelho pela paciente e visualização de balança/tabletes), apreensão de grande quantidade de entorpecentes e indícios suficientes a autorizar homologação do flagrante e conversão em preventiva para garantia da ordem pública; além disso, as alegações defensivas exigem dilação probatória não cabível no habeas corpus, razão pela qual o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se