RHC 227367 - DECISAO

RHC 227367 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, no risco de reiteração delitiva e no porte de munição, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, não cabendo ao writ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Recorrente: RHONIEL CAMPOS RIBEIRO; Corréu: HERIK VIEIRA ROCHA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Periculosidade E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp), Princípio Da Pessoalidade, Redutor Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Materialidade E Indícios De Autoria
Tráfico De Drogas Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Periculosidade E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

RHONIEL CAMPOS RIBEIRO

Recorrente

HERIK VIEIRA ROCHA

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação da prisão preventiva com base em indícios e materialidade
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)
  3. 3 necessidade de individualização da conduta e princípio da pessoalidade

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada na materialidade e em indícios de autoria, na gravidade concreta dos delitos, no risco de reiteração delitiva e no porte de munição, razão pela qual as medidas do art. 319 do CPP seriam inadequadas e insuficientes para garantir a ordem pública, não cabendo ao writ reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se