HC 1055938 - DECISAO

HC 1055938 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional a justificar intervenção desta Corte; por isso negou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEX SANDER FERREIRA TEIXEIRA; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conheceu-se do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção do STJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Autoria E Materialidade, Súmula 691/stf, Art. 35 Da Lei 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ Art.21 E E Art.210
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Autoria E Materialidade Súmula 691/stf Art. 35 Da Lei 11.343/2006 +3 more

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Parties

ALEX SANDER FERREIRA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Denegatória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de HC no STJ contra decisão que indeferiu liminar em HC na instância de origem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art.312 do CPP
  3. 3 fundamentação para não aplicação de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o Tribunal de origem ainda não decidiu o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro habeas corpus, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou situação excepcional a justificar intervenção desta Corte; por isso negou-se a liminar com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; não conheceu-se do writ por aplicação da Súmula 691/STF e por ausência de excepcionalidade que justificasse intervenção do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.