RHC 225078 - DECISAO

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A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e individualizada demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis e necessidade da medida para garantia da ordem pública), inclusive pela gravidade concreta do crime e pela existência de outro processo por posse de arma que indica risco de reiteração delitiva, além da inviabilidade de medidas cautelares diversas, não se configurando flagrante ilegalidade passível de reforma no habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/recorrente: JOSIVALDO MARIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva do paciente.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação De Decisões Judiciais, Presunção De Inocência
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Fundamentação De Decisões Judiciais Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOSIVALDO MARIANO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência da fundamentação concreta do decreto prisional e vedação de fundamentação genérica
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias e o juízo de primeiro grau apresentaram fundamentação concreta e individualizada demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus comissi delicti, periculum libertatis e necessidade da medida para garantia da ordem pública), inclusive pela gravidade concreta do crime e pela existência de outro processo por posse de arma que indica risco de reiteração delitiva, além da inviabilidade de medidas cautelares diversas, não se configurando flagrante ilegalidade passível de reforma no habeas corpus sem reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; manutenção da prisão preventiva do paciente.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.