HC 1054704 - DECISAO

HC 1054704 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva na reiteração delitiva e maus antecedentes (justificando o periculum libertatis) e a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão supriu eventual vício de decretação de ofício, razão pela qual a medida não foi substituída por cautelares diversas.

Parties
Paciente: VALDINEY FELICIO PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Contemporaneidade, Direito De Recorrer Em Liberdade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Contemporaneidade Direito De Recorrer Em Liberdade Habeas Corpus

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Parties

VALDINEY FELICIO PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de contemporaneidade da prisão preventiva
  2. 2 decretação de prisão de ofício e sua regularização por manifestação posterior do Ministério Público
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade: a decisão de primeiro grau fundamentou a manutenção da prisão preventiva na reiteração delitiva e maus antecedentes (justificando o periculum libertatis) e a posterior manifestação do Ministério Público pela manutenção da prisão supriu eventual vício de decretação de ofício, razão pela qual a medida não foi substituída por cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.