HC 1055859 - DECISAO

HC 1055859 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrada periculosidade concreta pelo modus operandi (disparos múltiplos em via pública), risco de reiteração em contexto de facções criminosas e insuficiência das medidas alternativas, não estando demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do infante para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: HICARO BRUNNO BORGES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 002303-92.2025.8.01.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Organização Criminosa Garantia Da Ordem Pública

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Parties

HICARO BRUNNO BORGES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE (HC n. 002303-92.2025.8.01.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar por imprescindibilidade dos cuidados a filho menor (art. 318, VI, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque há prova da materialidade e indícios de autoria, demonstrada periculosidade concreta pelo modus operandi (disparos múltiplos em via pública), risco de reiteração em contexto de facções criminosas e insuficiência das medidas alternativas, não estando demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados do infante para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se