RHC 228332 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da sentença), o que inviabiliza o exame do pedido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e preservação da hierarquia e disciplina militares, em face da gravidade concreta e da apreensão de drogas e munições em unidade militar, sendo compatível com regime semiaberto quando existirem fundamentos idôneos.

Parties
Paciente/recorrente: HILTON BOLDRÃO DA SILVA; Autoridade Coatora/tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares, Hierarquia E Disciplina Militares, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Hierarquia E Disciplina Militares Habeas Corpus +1 more

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Parties

HILTON BOLDRÃO DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora/tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional e da sentença), o que inviabiliza o exame do pedido; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada pela garantia da ordem pública e preservação da hierarquia e disciplina militares, em face da gravidade concreta e da apreensão de drogas e munições em unidade militar, sendo compatível com regime semiaberto quando existirem fundamentos idôneos.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.