HC 1053586 - DECISAO

HC 1053586 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo recursal e não se verifica ilegalidade flagrante na decisão atacada: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa transnacional, risco concreto de reiteração (ante condenação anterior e indícios atuais), e a instrução não demonstra excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências de cooperação internacional.

Parties
Paciente: BRUNO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico Internacional, Cooperação Jurídica Internacional
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Parties

BRUNO RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 existência de justa causa para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é inviável como sucedâneo recursal e não se verifica ilegalidade flagrante na decisão atacada: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública diante de indícios de integração em organização criminosa transnacional, risco concreto de reiteração (ante condenação anterior e indícios atuais), e a instrução não demonstra excesso de prazo diante da complexidade do feito, pluralidade de réus e diligências de cooperação internacional.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.