RHC 227499 - DECISAO

RHC 227499 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há fundamentos concretos nos autos (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e apetrechos de traficância) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a manifestação posterior do Ministério Público pela prisão preventiva supriu eventual vício de decretação de ofício; medidas diversas da prisão do art.319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, portanto o recurso ordinário é desprovido.

Parties
Paciente/recorrente: FILIPPE GEOVANE SOUZA SILVA; Órgão a Quo/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Decretação De Ofício, Fundamentação Da Decisão
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Decretação De Ofício Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

FILIPPE GEOVANE SOUZA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão a Quo/impugnado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/negativa De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de decretação de prisão preventiva de ofício
  3. 3 suficiência da fundamentação para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada porque há fundamentos concretos nos autos (apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas e apetrechos de traficância) que evidenciam gravidade concreta e risco de reiteração delitiva, e a manifestação posterior do Ministério Público pela prisão preventiva supriu eventual vício de decretação de ofício; medidas diversas da prisão do art.319 do CPP são insuficientes para resguardar a ordem pública, portanto o recurso ordinário é desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário
  • Publique-se