HC 1054116 - DECISAO

HC 1054116 - DECISAO

Parties
Paciente: VICTOR GABRIEL MELGAÇO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Fundamentação Judicial

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Parties

VICTOR GABRIEL MELGAÇO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 Se a fundamentação do acórdão apresentou fatos concretos suficientes ou apenas gravidade abstrata