HC 1019182 - DECISAO

HC 1019182 - DECISAO

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo contexto da apreensão que indica envolvimento em atividade de traficância, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: EDGAR CALIXTO PAZ; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Custodiado / Acusado: DANIEL MELGAREJO DE BARROS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

EDGAR CALIXTO PAZ

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

DANIEL MELGAREJO DE BARROS JUNIOR

Custodiado / Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade e diversidade de entorpecentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Os requisitos do art. 312 do CPP restaram demonstrados pela materialidade e indícios de autoria, pela quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos e pelo contexto da apreensão que indica envolvimento em atividade de traficância, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal, motivo pelo qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se