HC 1037272 - DECISAO

HC 1037272 - DECISAO

Parties
Paciente: CHARLES FERRAZ DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Contemporaneidade Da Fundamentação, Nulidade Processual, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Citação Por Edital Contemporaneidade Da Fundamentação Nulidade Processual Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

CHARLES FERRAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da citação por edital por suposta ausência de diligências pessoais prévias
  2. 2 contemporaneidade e fundamentação concreta da prisão preventiva decretada em 2011 e cumprida em 2025
  3. 3 responsabilidade estatal pela migração de autos e eventual prejuízo ao cumprimento de mandado