HC 1041502 - DECISAO

HC 1041502 - DECISAO

Não conheço do presente mandamus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento oficioso: a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, da fuga, da posse de veículo roubado e adulterado, e especialmente pela reincidência do paciente e execução penal em curso, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: CLINTON DA SILVA HUDSON; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Diversas Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

CLINTON DA SILVA HUDSON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Mandamus (decisão Monocrática De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 contemporaneidade da custódia e justificativa por antecedentes e execuções penais anteriores
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do presente mandamus porque não se verifica constrangimento ilegal manifesto apto a autorizar o conhecimento oficioso: a manutenção da prisão preventiva pelo Tribunal de origem está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, da fuga, da posse de veículo roubado e adulterado, e especialmente pela reincidência do paciente e execução penal em curso, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.