HC 1036854 - DECISAO

HC 1036854 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, transporte intermunicipal e indícios de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública, parte das alegações era mera reiteração de habeas corpus anterior (Súmula 53 do TJMG) e não se constatou excesso de prazo manifestamente ilegal, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS PEREIRA MENDES; Paciente: ANDERSON MOREIRA ONIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Tráfico Ilícito De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MATEUS PEREIRA MENDES

Paciente

ANDERSON MOREIRA ONIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia cautelar
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga e indícios de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a justificar a concessão da ordem de ofício, pois a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos (grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, transporte intermunicipal e indícios de reiteração delitiva), as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantia da ordem pública, parte das alegações era mera reiteração de habeas corpus anterior (Súmula 53 do TJMG) e não se constatou excesso de prazo manifestamente ilegal, razão pela qual o relator não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus