HC 1055750 - DECISAO

HC 1055750 - DECISAO

Apesar de o decreto prisional mencionar a reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, tentativa de furto qualificado de gradeamentos de ferro de reduzida gravidade concreta) demonstram que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar a ordem pública; assim, deve-se substituir a custódia preventiva por medidas diversas da prisão.

Parties
Paciente: HUDSON MUNIZ DIAS; Réu: FELIPE BRUNO NUNES SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)
Outcome
Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Reincidência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Proporcionalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Reincidência Fundamentação Das Decisões Judiciais Proporcionalidade

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Parties

HUDSON MUNIZ DIAS

Paciente

FELIPE BRUNO NUNES SOUZA

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (substituição Da Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação, suficiência e proporcionalidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de o decreto prisional mencionar a reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, tentativa de furto qualificado de gradeamentos de ferro de reduzida gravidade concreta) demonstram que medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP são suficientes, adequadas e proporcionais para salvaguardar a ordem pública; assim, deve-se substituir a custódia preventiva por medidas diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau
  • Publicar-se e intimar-se (expressão: Publique-se. Intimem-se.)