HC 1048596 - DECISAO

HC 1048596 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, havendo manifestação ministerial quanto à adoção de medidas cautelares e fundamentação judicial apta. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, prova por vídeo, apreensão de ferramentas, e circunstâncias pessoais do investigado como antecedentes, condenação transitada e cumprimento de pena em regime aberto), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: VINÍCIUS CÉSAR VASCONCELOS CORREIA; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Decretação Ex Officio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Audiência De Custódia, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Decretação Ex Officio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Audiência De Custódia Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime)

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Parties

VINÍCIUS CÉSAR VASCONCELOS CORREIA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se houve decretação de prisão preventiva ex officio pelo juiz diante de pedido ministerial por medidas alternativas
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva fundada em elementos concretos (art. 312 CPP)
  3. 3 Aplicação das alterações introduzidas pela Lei nº 13.964/2019 aos arts. 282 e 311 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque não se verificou decretação de prisão preventiva de ofício pelo magistrado, havendo manifestação ministerial quanto à adoção de medidas cautelares e fundamentação judicial apta. As instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, prova por vídeo, apreensão de ferramentas, e circunstâncias pessoais do investigado como antecedentes, condenação transitada e cumprimento de pena em regime aberto), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.