HC 1056239 - DECISAO

HC 1056239 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração concreta, pelo juízo de primeiro grau, da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas do art.319 do CPP para resguardar os fins do processo, considerando que o crime imputado (furto qualificado) não foi praticado com violência ou grave ameaça, e a paciente é primária e sem outras anotações criminais; assim, por proporcionalidade e em face das alternativas previstas na Lei n.12.403/2011, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art.319, I e IV, do CPP.

Parties
Paciente: STHEFANY VITORIA NASCIMENTO QUARESMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão in Limine
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, I e IV, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Proporcionalidade Fundamentação Concreta

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STHEFANY VITORIA NASCIMENTO QUARESMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão in Limine

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta e demonstração da insuficiência de medidas menos gravosas (art.282, §6º CPP)

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração concreta, pelo juízo de primeiro grau, da insuficiência de medidas cautelares menos gravosas do art.319 do CPP para resguardar os fins do processo, considerando que o crime imputado (furto qualificado) não foi praticado com violência ou grave ameaça, e a paciente é primária e sem outras anotações criminais; assim, por proporcionalidade e em face das alternativas previstas na Lei n.12.403/2011, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art.319, I e IV, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319, I e IV, do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo, nos prazos e condições fixadas pelo juiz (art.319, I, CPP)
  • Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (art.319, IV, CPP)