RHC 227250 - DECISAO

RHC 227250 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus por ausência, na petição inicial, de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: TIAGO DE OLIVEIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Direito De Ir E Vir
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Direito De Ir E Vir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

TIAGO DE OLIVEIRA CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus por ausência, na petição inicial, de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a exata compreensão do caso e torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal, sendo imprescindível prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.