RHC 227248 - DECISAO

RHC 227248 - DECISAO

Havendo jurisprudência consolidada de que a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória, sem prévio requerimento do Ministério Público, configura ilegalidade diante do sistema acusatório pós-Lei n. 13.964/2019, a manutenção da custódia não pode subsistir; assim, revogou-se a prisão preventiva decretada na sentença da ação penal indicada.

Parties
Paciente / Recorrente: GLEITON ROBERTO VITOR CAMILO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0020580-76.2017.8.13.694.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sistema Acusatório, Decretação De Ofício Da Prisão Cautelar, Art. 387, § 1º Do CPP, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sistema Acusatório Decretação De Ofício Da Prisão Cautelar Art. 387, § 1º Do CPP Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

GLEITON ROBERTO VITOR CAMILO

Paciente / Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória
  2. 2 compatibilidade da decretação de ofício com o sistema acusatório após Lei n. 13.964/2019
  3. 3 necessidade de prévio requerimento do Ministério Público para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo jurisprudência consolidada de que a decretação de prisão preventiva de ofício na sentença condenatória, sem prévio requerimento do Ministério Público, configura ilegalidade diante do sistema acusatório pós-Lei n. 13.964/2019, a manutenção da custódia não pode subsistir; assim, revogou-se a prisão preventiva decretada na sentença da ação penal indicada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0020580-76.2017.8.13.694.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada na Ação Penal n. 0020580-76.2017.8.13.694.
  • Intimem-se.