HC 1055836 - DECISAO

HC 1055836 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo a interposição do recurso cabível; por isso a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5020025-76.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Exaurimento De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Decisão Monocrática Supressão De Instância Exaurimento De Instância

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Parties

FILIPE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Processo n. 5020025-76.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e ausência de fundamentação idônea
  3. 3 Nulidade da pronúncia por fundamentação em elementos extrajudiciais e sem contraditório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator sem deliberação colegiada no Tribunal de origem, configurando supressão de instância e ausência de exaurimento de instância, exigindo a interposição do recurso cabível; por isso a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecimento por supressão de instância.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.