HC 1056315 - DECISAO

HC 1056315 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que não se constatou nos autos; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: JUNIO RODRIGUES NASCIMENTO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Na Instância De Origem; Pedido De Intervenção No Stj)
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Liminar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Liminar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Esgotamento Da Jurisdição De Origem

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Parties

JUNIO RODRIGUES NASCIMENTO DA CRUZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (liminar Indeferida Na Instância De Origem; Pedido De Intervenção No Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, razão pela qual não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância originária, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que não se constatou nos autos; portanto, deve‑se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.