HC 1054812 - DECISAO

HC 1054812 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FREIBERGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Duração Razoável Do Processo Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Prova Pré Constituída

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXSANDRO FREIBERGER

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para prolação da sentença
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após encerramento da instrução
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão