HC 1053192 - DECISAO

HC 1053192 - DECISAO

Parties
Paciente: ALEXANDRE ALVES ARAGÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares Negativa De Prestação Jurisdicional Reconhecimento Pessoal

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Parties

ALEXANDRE ALVES ARAGÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 inadequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.