RHC 222901 - DECISAO

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Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, nos limites do controle próprio do habeas corpus, verificou-se presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis: comunicações do celular de coinvestigada que identificam o paciente pelas alcunhas "Jack" e "patrão", apreensão de drogas na residência da coinvestigada, prova de ameaça em que o paciente se identifica como traficante e antecedentes (multirreincidência), demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ou o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente/recorrente: J C DE S; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante/oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Prova
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prova

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Parties

J C DE S

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante/oponente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 e 313 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 suficiência das provas de materialidade e indícios de autoria
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento porque, nos limites do controle próprio do habeas corpus, verificou-se presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis: comunicações do celular de coinvestigada que identificam o paciente pelas alcunhas "Jack" e "patrão", apreensão de drogas na residência da coinvestigada, prova de ameaça em que o paciente se identifica como traficante e antecedentes (multirreincidência), demonstrando a necessidade da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem ou o trancamento da ação penal.

Court Disposition

recurso conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Ordem conhecida e denegada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus