HC 1055843 - DECISAO

HC 1055843 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GEOVANI FRANCISCO DE PAULA; Órgão De Origem (decisão Coatora): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido
Outcome
Indeferida a liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Fornecimento De Medicação, Súmula 691/stf, Art.312 CPP
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Fornecimento De Medicação Súmula 691/stf Art.312 CPP

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Parties

GEOVANI FRANCISCO DE PAULA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem (decisão Coatora)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, segundo a Súmula 691 do STF, não cabe ao Tribunal Superior conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ, salvo a existência de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou nos autos; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida a liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.