HC 1046575 - DECISAO

HC 1046575 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (diálogos apreendidos, indicação de atuação em organização criminosa e perigo concreto à ordem pública), demonstrando fumus commissi delicti e periculum in mora, além da insuficiência, ao menos em juízo sumário, de medidas do art. 319 do CPP; a contemporaneidade da medida foi avaliada no momento da decretação e a jurisprudência admite a prisão preventiva para interromper organizações criminosas, de modo que o pedido de liminar e o writ não se justificam nesta via restrita.

Parties
Paciente: JEFFERSON LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade Da Custódia, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Proporcionalidade, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contemporaneidade Da Custódia Organização Criminosa Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar +3 more

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Parties

JEFFERSON LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 adequação da fundamentação da conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: a decisão que converteu a prisão temporária em preventiva foi fundamentada em elementos concretos (diálogos apreendidos, indicação de atuação em organização criminosa e perigo concreto à ordem pública), demonstrando fumus commissi delicti e periculum in mora, além da insuficiência, ao menos em juízo sumário, de medidas do art. 319 do CPP; a contemporaneidade da medida foi avaliada no momento da decretação e a jurisprudência admite a prisão preventiva para interromper organizações criminosas, de modo que o pedido de liminar e o writ não se justificam nesta via restrita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferido pedido de liminar
  • Publique-se