HC 1056366 - DECISAO

HC 1056366 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não se enquadrava nas hipóteses de plantão (art. 4º da IN n. 6/2012) e porque o impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída exigida para demonstrar a alegada ilegalidade (ausência do ato praticado pela Corte estadual), razão pela qual não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de liminar, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ANA NUBIA GOMES SOARES; Juízo a Quo: 3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Prova Pré Constituída, Súmula N. 691 Do STF, Estelionato, Lavagem De Capitais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Prova Pré Constituída +3 more

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Parties

ANA NUBIA GOMES SOARES

Paciente

3ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar por condição de mãe e responsável por pessoa com deficiência (arts. 318, V, e 318-A do CPP)
  3. 3 omissão do Tribunal de Justiça do Maranhão na apreciação de pedido liminar

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o pedido não se enquadrava nas hipóteses de plantão (art. 4º da IN n. 6/2012) e porque o impetrante não trouxe aos autos a prova pré-constituída exigida para demonstrar a alegada ilegalidade (ausência do ato praticado pela Corte estadual), razão pela qual não restou demonstrado constrangimento ilegal capaz de justificar a concessão de liminar, conforme art. 210 do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.