RHC 227648 - DECISAO

RHC 227648 - DECISAO

Parties
Recorrente: RAFAEL HENRIQUE MACHADO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Incompetência Territorial, Medidas Cautelares Alternativas, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Capitais, Presunção De Inocência, Contemporaneidade Da Prisão, Fundamentação Per Relationem
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Incompetência Territorial Medidas Cautelares Alternativas Organização Criminosa +5 more

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Parties

RAFAEL HENRIQUE MACHADO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e fundamentação contemporânea
  2. 2 alegação de excesso de prazo na custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)