RHC 227531 - DECISAO

RHC 227531 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o descumprimento objetivo e reiterado das medidas de monitoramento eletrônico, comprovado por documentos oficiais do CEMER, caracteriza negligência que compromete a credibilidade do sistema de justiça e configura risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: DJAIR VERAS DA SILVA; Paciente/recorrente: JOZEILTON DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; prisão preventiva mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Monitoramento Eletrônico Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Fundamentação Judicial Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DJAIR VERAS DA SILVA

Paciente/recorrente

JOZEILTON DA SILVA

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Final No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundamentada no descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  2. 2 adequação e individualização da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 proporcionalidade da medida extrema e insuficiência de medidas diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque há prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, e o descumprimento objetivo e reiterado das medidas de monitoramento eletrônico, comprovado por documentos oficiais do CEMER, caracteriza negligência que compromete a credibilidade do sistema de justiça e configura risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282, §4º e 312 do CPP; assim, não há flagrante ilegalidade capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus; ordem denegada; prisão preventiva mantida.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se