HC 1029615 - DECISAO

HC 1029615 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta na decretação/conversão da prisão em preventiva sem requerimento específico do Ministério Público ou representação policial, em confronto com a Lei nº 13.964/2019 e Súmula n. 676 do STJ; assim, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Parties
Paciente: SHEILA LOPES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Sistema Acusatório, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Lei 13.964/2019
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Sistema Acusatório Medidas Cautelares Habeas Corpus Lei 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SHEILA LOPES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a decretação ou conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva sem requerimento do Ministério Público ou representação policial configura atuação de ofício e contraria o sistema acusatório após a Lei 13.964/2019
  2. 2 Se o habeas corpus é meio substitutivo de recurso ou cabível diante de ilegalidade manifesto
  3. 3 Se condições pessoais da custodiada (primariedade, bons antecedentes, maternidade) autorizam revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, constatou-se ilegalidade manifesta na decretação/conversão da prisão em preventiva sem requerimento específico do Ministério Público ou representação policial, em confronto com a Lei nº 13.964/2019 e Súmula n. 676 do STJ; assim, na forma do art. 34, XX, do RISTJ, o Tribunal não conhece do habeas corpus, mas, de ofício, concede a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; de ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • De ofício, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, conforme o juízo competente entender cabíveis.