HC 1051718 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não se evidencia constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi fundamentada de forma concreta pelo tribunal de origem (flagrante e apreensão de diversas quantidades de drogas e radiocomunicador), demonstrando necessidade para garantia da ordem pública e insuficiência de medidas cautelares diversas, devendo prevalecer a fundamentação existente nos autos.

Parties: Paciente: HERIC VITOR SILVA DIAS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)
Outcome: Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics: Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Presunção De Inocência

Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Presunção De Inocência

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Parties

HERIC VITOR SILVA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão De Mérito Quanto Ao Não Conhecimento)

Legal Issues

1 fundamentação da prisão preventiva
2 requisitos do art. 312 do CPP
3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

Liminar indeferida (nos autos, às fls. 144/146).
Não conheço do habeas corpus.