HC 1055827 - DECISAO

HC 1055827 - DECISAO

A impetração foi instruída de forma deficiente, sem cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida ante o não cumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Parties
Paciente: RENAN ALVES CORREA; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Instrução Probatória, Documentação Indispensável, Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Probatória Documentação Indispensável Liminar

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Parties

RENAN ALVES CORREA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 exigência de prévia constituição da prova na via estreita do habeas corpus
  2. 2 ônus da defesa de instruir a impetração com documentação indispensável
  3. 3 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impede o conhecimento da impetração

Ratio Decidendi

A impetração foi instruída de forma deficiente, sem cópias da decisão que decretou a prisão preventiva e do acórdão impugnado, o que impede o conhecimento do habeas corpus, devendo a liminar ser indeferida ante o não cumprimento do ônus de instrução pela defesa.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.