HC 1056429 - DECISAO

HC 1056429 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MIQUESE RODRIGUES NASCIMENTO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Interesse Superior Da Criança
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Interesse Superior Da Criança

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Parties

MIQUESE RODRIGUES NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Esta Corte Superior (mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do interesse da criança

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula 691 do STF, porquanto a instância de origem ainda não julgou o mérito do writ e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorize a intervenção desta Corte; decisão fundamentada também nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.