HC 1056474 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte; assim, indefiro liminarmente.
- Parties
- Paciente: KELVIN RENAN DE ALMEIDA LOPES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Provas Ilícitas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
KELVIN RENAN DE ALMEIDA LOPES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 presença de flagrante ilegalidade
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e incide a Súmula 691 do STF, inexistindo circunstância excepcional capaz de justificar a intervenção prematura desta Corte; assim, indefiro liminarmente.
Court Disposition
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment