RHC 228461 - DECISAO

RHC 228461 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, o recurso veio desacompanhado das razões recursais, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, e não sendo aplicável a exigência de intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias do caso; fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARCOS FRANCISCO BAFA CLAVERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Liminar Indeferida, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 691 Do STF, Resolução CNJ N. 474/2022
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Supressão De Instância Liminar Indeferida Esgotamento Das Instâncias Ordinárias Súmula 691 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARCOS FRANCISCO BAFA CLAVERO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do STJ para conhecer habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 supressão de instância por ausência de esgotamento das instâncias ordinárias
  3. 3 ausência de razões recursais no recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática de Desembargador sem interposição do recurso cabível e sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância; além disso, o recurso veio desacompanhado das razões recursais, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse mitigação da Súmula 691 do STF, e não sendo aplicável a exigência de intimação prevista na Resolução CNJ n. 474/2022 nas circunstâncias do caso; fundamentado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.